Os serviços do Emitix são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: L M S Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, com nome fantasia Emitix, inscrito no CNPJ sob o nº 74.363.615/0001-19, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Emitix.
1.1. A Plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia de seus usuários.
1.2. O serviço consiste na concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software de gestão Emitix (Software as a Service - SaaS), desenvolvido para otimizar e gerenciar operações de estabelecimentos do setor alimentício. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a, controle de caixa, gestão de pedidos, controle de estoque e emissão de relatórios gerenciais.
1.3. A Plataforma comercializa licenças de uso do software Emitix sob a forma de planos de assinatura com periodicidade mensal ou anual. Cada plano concede acesso a um conjunto específico de funcionalidades e limites de uso, conforme detalhado na página de preços e no ato da contratação.
2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratuais de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas ("Usuário") que utilizam seus serviços.
2.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. A utilização contínua dos serviços após qualquer alteração destes Termos também constitui aceitação das novas condições.
2.3. A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.
3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o acesso à Plataforma poderá ser interrompido, limitado ou suspenso para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, sem que isso gere direito a qualquer indenização.
4.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma exige a realização de um cadastro prévio e, a depender do plano escolhido, o pagamento do valor correspondente.
4.2. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados. O Usuário compromete-se com a veracidade dos dados fornecidos, sob as penas da lei.
4.3. O Usuário compromete-se a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.3. O Usuário compromete-se a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5. Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6. O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a Plataforma realizará todas as comunicações necessárias.
4.7. Após a confirmação do cadastro, o Usuário possuirá um login e uma senha pessoal e intransferível. Compete ao Usuário a manutenção de sua senha de maneira confidencial e segura. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a Plataforma em caso de uso indevido.
4.8. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.
4.9. Caberá ao Usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma.
4.10. O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao suporte da empresa. O cancelamento será processado o mais breve possível. O cancelamento do cadastro não exime o Usuário do pagamento de eventuais débitos pendentes.
5.1. A Plataforma disponibiliza ao Usuário um conjunto de funcionalidades e ferramentas conforme o plano contratado.
5.2. As informações sobre os serviços oferecidos (características, funcionalidades, preços, etc.) são apresentadas com o maior grau de exatidão possível.
5.3. Os arquivos XML das notas fiscais emitidas pelos Usuários por meio da Plataforma são armazenados pela Emitix pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, contado da emissão. Após esse período, a Emitix poderá excluir permanentemente os arquivos, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar o download e a guarda própria dos documentos que deseje preservar por prazo superior.
6.1. Eventuais reajustes nos preços dos planos de assinatura serão comunicados aos Usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de sua vigência. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer ônus antes da aplicação do reajuste.
6.2. Os planos de assinatura serão renovados automaticamente por iguais períodos. O Usuário será notificado sobre a renovação e poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, de forma simples e acessível, através do painel do usuário ou entrando em contato com o suporte.
6.3. O não pagamento das faturas na data de vencimento acarretará o bloqueio de acesso à conta do Usuário até a regularização do débito.
6.4. Readequação do Plano por Volume de Uso: Os planos de assinatura são vinculados a faixas de utilização (ex: volume de vendas, número de notas emitidas). Caso o volume de uso do Usuário ultrapasse de forma consistente, por 3 (três) meses consecutivos, os limites do plano contratado, a Plataforma poderá realizar a migração automática do Usuário para o plano superior compatível. Esta readequação será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes do início da vigência do novo valor.
7.1. Direito de Arrependimento: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação. Para exercer este direito, o Usuário deverá comunicar sua decisão de forma inequívoca através dos canais de suporte. A Emitix realizará a restituição integral dos valores eventualmente pagos.
7.2. Cancelamento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. O serviço permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento já pago (mensal ou anual), não havendo reembolso por períodos não utilizados dentro do ciclo vigente, exceto no caso de exercício do Direito de Arrependimento.
7.3. Cancelamento por Vício ou Falha no Serviço: Caso o software apresente um vício ou falha grave que o torne impróprio ao uso a que se destina, o Usuário deverá notificar o suporte. Se a falha não for sanada em prazo razoável, o Usuário poderá exigir, à sua escolha: (a) a reexecução dos serviços; (b) a restituição da quantia paga, proporcional ao período não utilizado; ou (c) o abatimento proporcional do preço, conforme art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
8.1. Em caso de dúvida, sugestão ou problema, o Usuário poderá contatar o suporte através do e-mail emitix04@gmail.com ou pelo telefone (16) 3203-6800.
8.2. O atendimento estará disponível de Segunda a Sexta, das 08:30 às 18:00.
9.1. É de responsabilidade do Usuário:
a) Defeitos ou vícios técnicos originados em seu próprio sistema ou conexão de internet;
b) A correta utilização da Plataforma e dos dados nela inseridos, incluindo a responsabilidade fiscal e tributária de suas operações;
c) O cumprimento integral destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação vigente;
d) A proteção e confidencialidade dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
9.2. É de responsabilidade da Plataforma Emitix:
a) Indicar as características do serviço;
b) Corrigir defeitos e vícios no serviço oferecido, desde que lhe tenha dado causa;
c) Manter a integridade e a segurança dos dados armazenados, nos termos da Política de Privacidade e da legislação.
9.3. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo (informações, dados, notas fiscais) gerado e inserido pelo Usuário. Contudo, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Plataforma poderá remover conteúdo que se mostre ilícito após ordem judicial específica ou notificação nos casos previstos em lei.
9.4. A Plataforma não se responsabiliza por links externos que possam redirecionar o Usuário a ambientes fora de sua rede.
10.1. Este Termo concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços, estritamente para suas operações comerciais internas.
10.2. A estrutura do site, marcas, logotipos, layouts, gráficos, códigos-fonte e todos os demais ativos de propriedade intelectual da L M S Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda são protegidos pelas leis de Direitos Autorais, Propriedade Industrial e Software, e estão devidamente reservados.
10.3. Este Termo não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida. Qualquer uso não autorizado constituirá violação dos direitos de propriedade intelectual, passível de sanções civis e criminais.
11.1. Sem prejuízo das demais medidas legais, a Plataforma poderá advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário que violar qualquer dispositivo deste Termo, descumprir seus deveres ou praticar atos fraudulentos.
11.2. Exceto em casos de risco iminente, atividade ilícita ou fraude, a Plataforma notificará o Usuário sobre a suposta violação, concedendo-lhe um prazo para apresentar defesa ou sanar o problema antes da aplicação de sanções mais graves como suspensão ou cancelamento.
11.3. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou na legislação aplicável poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato por parte da Plataforma, seguindo o procedimento descrito na cláusula 11.2, e o bloqueio dos serviços.
12.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para se adequar à legislação ou a novas funcionalidades. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência. A continuidade do uso do serviço implicará na aceitação dos novos termos.
12.2. A Plataforma poderá modificar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que impliquem na remoção de funcionalidades essenciais ou na modificação substancial do serviço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ao Usuário o direito de rescindir o contrato sem ônus caso não concorde com a alteração.
13.1. Além do presente Termo, o Usuário deverá ler e consentir com as disposições da Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento e está disponível na Plataforma.
14.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
14.2. Fica eleito o foro de domicílio do Usuário-consumidor como o competente para dirimir eventuais litígios, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Para litígios entre pessoas jurídicas (relação não consumerista), fica eleito o foro da Comarca de Jaboticabal – SP , com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.